A seleção pública regulada por este Edital destina-se à formação de cadastro de reserva de estagiários graduandos em Direito que estejam cursando o 4º (quarto), o 5º (quinto), o 6º (sexto), o 7º (sétimo) ou o 8º (oitavo) período na data da contratação, para atuarem na estrutura desta Autarquia, observando-se, para a classificação, o disposto no item 6 deste Edital.