O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, matriculados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, visando à posterior realização de leilões de alienação de bens inservíveis de qualquer natureza, incorporados ao patrimônio desta Autarquia Municipal, em conformidade com as especificações constantes no Anexo 01 - Projeto Básico do Edital.