A seleção pública regulada pelo Edital de Processo Seletivo nº 02/2020 destina-se à formação de cadastro de reserva de estagiários graduandos em Direito que estejam até no 8º (oitavo) Período na data da contratação, para atuarem na estrutura desta Autarquia, observando-se, para a classificação, o disposto no item 6 do referido Edital.