Ir para o conteúdo

Regulamento da Autarquia é um manual normativo que disciplina a prestação dos serviços públicos de saneamento.

O Regulamento foi ratificado e homologado pela Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais– ARISB-MG, no dia 20 de dezembro de 2019, por meio de Resolução e do Decreto Municipal de Nº7078, de 30 de dezembro do mesmo ano, o qual aprova o referido regulamento, com vigência em 03 de janeiro deste ano.

O objetivo é definir critérios determinados na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, uma vez que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto–SAAE de Itaúna explora com exclusividade os serviços de água potável e esgotamento sanitário, buscando universalizar o acesso aos serviços prestados à população Itaunense.

Já a fiscalização às prestações de serviços desta Autarquia fica a cargo do ente regulatório–ARISB-MG com base em normas e indicadores que garantam sua excelência e contribuam para o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público.

“O 1º regulamento homologado pela Agência Reguladora é um marco primordial na história do SAAE de Itaúna, porque traz diretrizes aos trabalhos executados e consequentemente gera segurança às relações jurídicas de procedência desta Autarquia. ” Disse a Gerente Superior Administrativa e Financeiro, Eliana Tavares.