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AGO
01
01 AGO 2021
CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 110/2021

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Através do ofício nº 153/2021, o SAAE de Itaúna solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados, bem como a análise de uma possível mudança de Matriz Tarifária, com o objetivo de se implementar uma metodologia de cobrança baseada em Tarifa Fixa e Tarifa Variável.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 17 de julho e 30 de julho de 2021, a população de Itaúna, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 157/2021

Caros usuários, prestador e titular dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAAE Itaúna, esta consulta pública está encerrada. Breve será publicado o relatório final contendo informações sobre esta etapa do controle social.

Fonte: Fonte: ARISB-MG
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