A seleção pública regulada por este Edital destina-se à formação de cadastro de reserva de estagiários graduandos em Direito que estejam cursando do 2º (segundo) até o 8º (oitavo) período na data da contratação, para atuarem na estrutura desta Autarquia, observando-se, para a classificação, o disposto no item 6 deste Edital.